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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 28/03/2013
CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS DE QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 14/01/2011
ALTERA O PADRÃO E COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.826, de 28.03.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que dispõe o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, o padrão e coeficiente remuneratório do Cargo de Função Gratificada de Tesoureiro o qual passa a ser o seguinte:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
CÓDIGO
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO
PADRÃO
COEFICIENTE
Tesoureiro
3
01
FG
19
5.0

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de janeiro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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