20:52 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 02/02/2011

AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS AO 47º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na realização das programações oficiais alusivas às comemorações do 47º (quadragésimo sétimo), aniversário do Município de Alpestre e realização da XIX Rústica Interestadual, dentre elas: sonorização, serviços de coordenação, recepções e hospedagens; divulgação em rádio e jornal; impressos, faixas, cartazes e folders; fotos e filmagens; premiações em dinheiro, medalhas e troféus; aluguel de toldos e pavilhões; alimentação, passagens e combustíveis à atletas especiais, e outras despesas de acordo com o plano de aplicação a ser elaborado e aprovado pela comissão organizadora.
   Parágrafo único. As despesas poderão ser pagas diretamente ao fornecedor dos serviços e materiais ou beneficiários de prêmios, ou serem transferidos a entidade promotora, desde que provida de personalidade jurídica, sob forma de subvenção.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. DE EDUC. CULT. DESP. E TURISMO
Unidade: 04 - Recursos Não Computáveis
Atividade: 2090 - Manut. Desp. da Prova Rústica Munic. e Ativ. Desportivas
Elementos: 332039000000000 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Elementos: 339032000000000 - Material de Distribuição Gratuita
Elementos: 339030000000000 - Material de Consumo
Elementos: 339031000000000 - Prem. Cult. Artist. Cient. Desp e Outros
Elementos: 339048000000000 - Outros Auxílios Financ. P. Física
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Órgãos Subordinados
Atividade: 1016 - Manutenção das Festividades do Aniversário do Município
Elementos: 339030000000000 - Material de Consumo
Elementos: 339031000000000 - Prem. Cult. Artist. Cient. Desp e Outros
Elementos: 339036000000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Física
Elementos: 339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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