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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 28/07/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 02/02/2011
DEFINE SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É definida como sendo de excepcional interesse público, na forma preconizada no Art. 37, IX, da Constituição Federal, o provimento de 02 (dois) Motoristas para atendimento de demanda de serviço no Transporte Escolar, e de 02 (duas) Serventes para o atendimento de demandas nas Escolas Municipais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de até seis meses, limitado ao provimento por concurso público aberto pelo Edital nº 01/2011, as contratações temporárias de excepcional interesse publico de Motoristas realizadas com fulcro na Lei Municipal nº 1.641/2010.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX e 235 a 238 da Lei 1.178/03 e suas alterações, de 02 SERVENTES, pelo prazo de até 06 meses, vinculado ao provimento através do concurso público realizado através do Edital nº 01/2011.
   Parágrafo único. As contratações serão de natureza administrativa, na forma dos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais sendo assegurados aos contratados os direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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