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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 13/08/2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS, ADÉQUA ATRIBUIÇÕES, DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 31/07/2012
AUTORIZA A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 15/06/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizado o provimento de pessoal, para o atendimento do Convênio PRADEM, como situação de excepcional interesse público, prevista no Art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público,de 04 (quatro) Vigilantes, (44 horas semanais) 01 (uma) Servente, (40 horas semanais), e 01 (um) Secretário de Escola, (40 horas semanais), com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações e Lei nº 1.644/10, para os cargos de Vigilantes e Servente, e remuneração equivalente a do cargo de Agente Administrativo, classe A, para os cargos de Secretário de Escola.

Art. 2º O preenchimento dos cargos sob o regime jurídico único somente se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 3º Os contratos conterão cláusula em que fique estabelecida a possibilidade de extinção nos seguintes casos:
   a quando não mais houver necessidade da Escola Estadual para a qual for contratado;
   b) quando houver nomeação, pelo Estado, dos profissionais para os cargos contratados ou a sua contratação emergencial diretamente pelo Estado;
   c) quando o desempenho do contratado não for satisfatório, devidamente comprovado em ato específico da Escola para o qual foi designado, observado o amplo direito do contraditório e defesa, previsto no art. 5º, inciso LV da CF/88.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente:

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de junho de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SANDRA MATIOSKI
Secretária de Administração Interina

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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