20:53 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/11/2008
CRIA QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 16/06/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 24/06/2011
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL - EFETIVO E CELETISTA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.790, nº 1.791 e nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 24/06/2011
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 19/08/2011
ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 4º, E O CAPUT DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.695/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 31/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 20/06/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24/06/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NA ATIVA E NA INATIVIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral, de 10% (dez por cento) a contar de 01 de junho de 2011, nos vencimentos dos servidores ativos e nos proventos dos inativos e pensionistas dos Quadros Geral Efetivo e Celetista e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais n.ºs 774/95, Quadro Geral e alterações posteriores, Lei Municipal nº 1.501/08, Quadro Celetista, e nº 1.219/03, Quadro do Magistério, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo, pelo IGPM, ocorrida após a última revisão geral em 2010.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata o artigo 1º, o Padrão Referencial de Vencimentos do Quadro Geral, de que trata o Art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 e alterações, passa a ser de R$ 281,85 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e o Padrão Referencial do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Municipal 1.219/03, passa a ser de R$374,98 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). (NR LM 1.756/2012)

Art. 3º É assegurada a remuneração mínima constitucional a todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais, (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, não se considerando o adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

Art. 4º Aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício de cargo(s) publico(s) efetivo(s) no município de Alpestre é assegurada a incorporação, como vantagem pessoal na ativa e incorporável nos proventos de aposentadoria se constituir base de contribuição ao RPPS, do valor equivalente a 10% (dez por cento) para cada período de 12 (doze) meses de sua percepção antes e depois da vigência desta Lei, mesmo que de forma intercalada, de uma das seguintes vantagens:
   I - Funções Gratificadas Instituídas na Lei do Plano de Carreira do Quadro Geral;
   II - Funções Gratificadas Instituídas na Lei do Plano de Carreira do Magistério;
   III - Funções Gratificadas Instituídas por Lei Específica;
   IV - Complementação de Remuneração para servidores designados para o cargo Secretário Municipal e/ou diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo em comissão, quando a este não corresponder função gratificada.
   V - Verbas de Plantão Instituídas por Leis Específicas;
   VI - JETON ou Gratificações aos Membros da Comissão de Controle Interno;
   VII - Auxilio de Diferença de Caixa;
   § 1º Constituem requisitos para o direito à incorporação de que trata o caput deste artigo:
      I - Contar com mais de 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo exercício em cargo(s) público(s) efetivo(s) no município de Alpestre;
      II - Estar no exercício ou ter exercido a partir de 1º de janeiro de 2005, com percepção da vantagem, uma das funções referidas nos incisos I a VII pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, mesmo que de forma intercalada;
   § 2º A pedido do servidor, se preenchidos os requisitos previstos no § 1.º, lhe será concedida a incorporação da vantagem e no percentual a que faz jus a contar da data da promulgação desta Lei, sendo-lhe assegurada mais 10% a cada novo período de 12 (doze) meses.
   § 3º A incorporação de que trata esta Lei se limita a 100% da vantagem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 19.08.2011)
   § 4º Quando o servidor, para fins de incorporação, tiver exercido mais de uma função é assegurada a incorporação da vantagem de maior valor desde que percebida por no mínimo 18 (dezoito) meses.
   § 5º No caso de nova designação para função que assegure vantagem de valor maior do que a já incorporada, é assegurado ao servidor a complementação da diferença, sendo-lhe facultado alterar a vantagem incorporada, após completar 18 (dezoito) meses de exercício da nova função.

Art. 4º (...)
§ 3º A incorporação de que trata esta Lei se limita a 100% da vantagem e somente será paga a partir da data em que o servidor retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no desempenho de uma funções previstas nos incisos I a VII do caput deste artigo, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo.
(redação original)
Art. 6º A incorporação de que trata esta lei é extensiva aos servidores que vierem a exercer qualquer das funções referidas nos incisos I a VII do art. 4º e/ou que preencherem os requisitos constantes no § 1º após a publicação desta Lei.

Art. 6º É assegurada a diferença para complementação do seu valor, ao servidor com vantagem pessoal incorporada na forma desta Lei, que permaneça ou seja investido em posto de confiança e/ou função prevista nos incisos I a VII do art. 4º com valor maior ao incorporado. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 19.08.2011)
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ocorra ou não a percepção da vantagem, terá continuidade o cômputo dos meses de serviço para efeitos de percepção de novo período para incorporação que se refere esta Lei.

Art. 6º O servidor no gozo da vantagem pessoal incorporada de que trata esta Lei e investido em posto de confiança e/ou função prevista nos incisos I a VII do art. 4º, perderá a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo. (redação original)
Art. 7º O cálculo da vantagem pessoal levará sempre em conta os valores atualizados dos vencimentos, dos adicionais incorporados ao vencimento e das funções gratificadas os quais serão reajustados nos mesmos percentuais das revisões e reajustes concedidos aos servidores, determinados por Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º ao 3º a partir de 01 de junho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de junho de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SANDRA MATIOSKI
Secretaria de Administração Interina



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Anexo - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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