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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26/07/2004
MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS A ARTIGOS DA LEI Nº 1.219/2003, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 11/11/2011
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 05/02/2013
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 31/01/2014
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 07/01/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 02/10/2017
ALTERA O FG DO ART. 31 DA LEI 1.702/11,E, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DA LEI Nº 774/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 01/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos Arts. 2º, , 6º a 8º, 10, 12 a 15, 18 a 23, 25 a 27, 29, 31 a 34, 36 a 38 da Lei Municipal nº 1.219/03, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que passam a ser as seguintes:
Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.
Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
I - Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional na forma da legislação aplicada;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Pedagogo, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo três níveis de formação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
§ 1º Além dos cargos efetivos, o presente plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área da educação
§ 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, Pedagogos, Diretores, Vice-Diretores, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Programas, que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, desempenham atividades docentes, ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes.
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções.
V - DIRETOR E VICE DIRETOR de Escola: profissional efetivo com formação, habilitação e experiência docente, que desempenha atividades de direção, vice-direção, coordenação e supervisão da escola.
VI - COORDENADOR PEDAGÓGICO: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência
VII - COORDENADOR DE PROGRAMAS: profissional com formação superior e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação dos programas oficiais da rede municipal de ensino e de apoio direto às escolas.
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira.
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.
Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo e merecimento, observado o tempo de exercício mínimo em cada classe.
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento:
I - para a classe A: ingresso automático;
II - para a classe B:
a) três (3) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas, realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
c) avaliação periódica de desempenho.
III - para a classe C:
a) quatro (4) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos:
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe D:
a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe E:
a) seis (6) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos:
c) avaliação periódica de desempenho.
VI - para a classe F:
a) sete (7) anos na classe E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas realizados no período de interstício, sendo no mínimo 40% nos dois últimos anos;
c) avaliação periódica de desempenho.
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária, na forma da Tabela Estabelecida no art. 32 desta Lei.
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no período para cada interstício habilitador à próxima promoção.
§ 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos do Lei, envolvendo conhecimento e experiências, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
§ 4º O conceito no mínimo Bom, obtido na avaliação periódica de desempenho, será também condição para o profissional de educação se habilitar à mudança de classe.
§ 5º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
V - as licenças para tratar de interesse particular previstas no regime jurídico dos servidores municipais.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II - as licenças saúde e auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a quinze (15) dias, ocorridos no período de 01 ano, mesmo que em prorrogação;
IV - Quaisquer outros afastamentos, remunerados ou não, que excedam a 30 (trinta) dias durante o ano, exceto os relativos à licença maternidade.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo reiniciará a contagem de tempo para fins de promoção, ao findar a suspensão.
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro do ano em que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos estabelecidos nas alíneas "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos e das avaliações realizadas.
Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e formações dos profissionais da educação, independente da área de atuação.
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a formação comprovada pelo servidor, na forma preconizada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, constituindo-se requisito mínimo para fins de ingresso no cargo de Professor.
I - Nível 1: formação específica em nível superior, graduação em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries/anos iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries/anos finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96 e Licenciatura Plena Exigida para Pedagogo.
II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
§ 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.
§ 2º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, na forma da Tabela estabelecida no art. 32 desta Lei.
§ 3º O Nível é pessoal de acordo com a formação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
§ 4º O Nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo Art. 62 c/c o § 4º do Art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em requisito mínimo para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal, Universidades reconhecidas pelo MEC e/ou por outros órgãos ou entidades oficiais reconhecidos pela Administração.
§ 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante o horário de trabalho dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo efetivos será realizado para a educação infantil e ensino fundamental, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo as áreas de atuação na educação básica atendidas pelo município, exigindo-se as seguintes formações mínimas:
AREA I - para a docência na Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para educação infantil;
AREA II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
AREA III - para a docência por disciplina especifica nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental e nas áreas em que é estabelecida esta demanda: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com formação para lecionar em quaisquer das áreas de atuação referidas no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação.
§ 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
§ 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o professor que tiver, sucessivamente;
I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
II - maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
§ 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de área de atuação de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
Art. 25. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou pedagogo deverá ter exercício.
§ 1º A lotação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino, de preferência em época de férias.
§ 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o profissional da educação deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola ou unidade pretendida, desde que haja vaga.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar, com ônus para a origem, servidor ocupante de cargo efetivo e estável, segundo os critérios da conveniência e oportunidade, para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
§ 4º As permutas serão admitidas apenas entre servidores da mesma categoria funcional e nível de formação, cabendo o ônus dos proventos normais aos respectivos órgãos de origem.
§ 5º A permuta poderá ser através de Convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples Atos de Permuta a serem firmados pelas autoridades permutantes, que determinarão, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.
§ 6º A permuta deverá ter a aquiescência do servidor, e terá duração de até (12) meses consecutivos, podendo, observado o interesse público, ser prorrogada por iguais períodos, se assim concordarem as partes.
§ 7º Os servidores permutados deverão cumprir a carga horária da sua categoria funcional, não cabendo ao órgão de origem responsabilidade quanto a horários extraordinários.
§ 8º Aplicam-se aos servidores permutados as disposições próprias do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de origem.
Art. 26. O regime normal de trabalho do professor é de (22) vinte e duas horas semanais, cumpridas em unidade escolar ou órgão da educação, das quais até 20% (vinte por cento) serão reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares e pedagógicas, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola, ou secretaria da educação e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo Projeto Político Pedagógico.
§ 1º O regime de trabalho do cargo de Pedagogo será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Excepcionalmente, por necessidade de serviço ao atendimento do currículo por atividades nas séries iniciais e das demandas da educação infantil, ao professor optante, poderá a carga horária de atividades ser reduzida a 10%, situação em que o professor perceberá um PLUS equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento do Nível 1, Classe A, de caráter indenizatório.
§ 3º No exercício de regime suplementar mediante convocação será observado o percentual reservado para horas atividades.
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, vice direção, ou coordenação pedagógica, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 horas, pelo tempo em que persistir a necessidade ou durar a função.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base do cargo efetivo, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar. (NR LM 2.326/2019)
§ 3º Poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que não estiver em acumulação de cargos, na forma da lei.
§ 4º A convocação suplementar para o professor designado ao exercício de direção de escola é possível quando a escola atende alunos em mais de um turno.
Art. 29. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo e de Funções Gratificadas, cujas atribuições e requisitos de provimento são as estabelecidas nos pertinentes Anexos I a VI dos cargos.
Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR LMs 2.215/2017, LM 2.243/2018 e 2.326/2019)
Quantidade
Denominação
Código
1
Coordenador Pedagógico FGM - 1
1
Coordenador de Programas na SMECDT FGM - 1
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos FGM - 4

§ 1º O exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor é privativo de professores do quadro efetivo do Município ou posto à sua disposição, sendo que para o de Diretor é exigida a formação em gestão escolar ou capacitação equivalente oferecida pela SMECDT. Ambas as funções correspondem a carga horária de 40 horas semanais, sendo devidas proporcionalmente em caso de exercício em carga horária menor.
§ 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei. (NR LM 2.326/2019)
§ 3º A função gratificada de Coordenador Pedagógico é privativa de professor efetivo com formação em Pedagogia e corresponde a 40 horas semanais, sendo devida proporcionalmente em caso de designação para carga horária menor.
§ 4º A função gratificada de Coordenador de Programas é privativa de professor efetivo designado para o exercício em programas na SMECDT e corresponde a 40 horas semanais, sendo devida proporcionalmente em caso de designação para carga horária menor.
Art. 32. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do magistério e os valores das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao referencial de vencimento fixado no Artigo 33, conforme segue:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR - 22 HORAS SEMANAIS
Classes
NÍVEIS/COEFICIENTES DE VENCIMENTOS
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
1,88
2,19
2,41
B
2,07
2,41
2,65
C
2,28
2,65
2,92
D
2,51
2,92
3,22
E
2,76
3,21
3,53
F
3,03
3,53
3,88

II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS.
Classes
NÍVEIS/COEFICIENTES DE VENCIMENTOS
Classe
Nível 1
Nível 2
Nível 3
A
4,00
4,40
4,84
B
4,30
4,73
5,20
C
4,62
5,08
5,59
D
4,97
5,47
6,01
E
5,34
5,88
6,46
F
5,74
6,32
6,95

III - FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS
CÓDIGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
FGM - 1
1,0
FGM - 2
1,2
FGM - 3
1,3
FGM - 4
1,4

§ 1º No produto da multiplicação do coeficiente de vencimento pelo referencial de vencimentos arredonda-se para cima a segunda unidade de centavos quando existir a terceira unidade e a mesma for do número 5 (cinco) acima.
Art. 33. O valor do referencial de vencimentos é fixado por lei de revisão geral de vencimentos.
Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais de educação, detentores de cargos efetivos:
I - Gratificação por unidocência em escola multisseriada.
II - Gratificação pelo exercício em classe especial.
III - Gratificação por atuação simultânea em uma mais de uma turma.
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
Art. 36. O professor que trabalha num turno único e como único professor em escola multisseriada, perceberá uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento Básico do Nível 1, Classe "A", de 22 horas semanais, enquanto perdurar a situação especificada neste artigo.
Parágrafo único. Também ao professor atuante na educação infantil, no currículo por atividades nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e, simultaneamente com mais de uma série/anos que somem mais de 20 alunos é assegurada uma gratificação mensal equivalente a
10% (dez por cento) do vencimento Básico do Nível 1, Classe "A", de 22 horas semanais, enquanto perdurar esta situação.
Art. 37. O professor, com formação adequada, no exercício de atividades em escola de educação especial, devidamente conveniada ou em turma e/ou em classe especial com 02 (dois) ou mais alunos especiais que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da Classe A, Nível 1.
Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.
Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I - Substituir profissional do magistério legal e temporariamente afastado;
II - Suprir a falta de profissionais do magistério aprovados em concurso público;
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.
Art. 2º É assegurada aos atuais professores efetivos do quadro do magistério, uma única vez, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, desde que com formação específica, a opção definitiva pelo enquadramento em ÁREA III de atuação, para o preenchimento das vagas especificas na área, abertas por Edital pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, observados os seguintes critérios:
   I - Estar lotado na escola em epígrafe;
   II - Maior nível de Formação, e/ou curso de atualização na área com maior carga horária;
   III - Maior tempo de atuação na área;
   IV - Maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal.

Art. 3º É revogado o Art. 35 da Lei Municipal nº 1.219/03, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 4º Os atuais professores serão automaticamente enquadrados nos níveis e na nova carga horária e regras estabelecidos por esta Lei, de acordo com o seu nível de formação comprovado na data de sua promulgação, sendo-lhes assegurado o acesso a níveis superiores quando comprovarem a elevação do nível de formação.
   Parágrafo único. Os professores que requererem, formalmente, o não enquadramento, serão enquadrados em quadro em extinção, a ser criado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos também para o mês da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de julho de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração




Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplos de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
- 22 (vinte e duas) horas semanais para os cargos Professor da Educação Infantil, Professor das Séries/Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Formação:
      1 - para a docência na Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para educação infantil;
      2 - para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
      3 - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental e nas áreas em que é estabelecida esta demanda: Curso Superior de Licenciatura Plena, com formação para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes.



Anexo II

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
      1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISAO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

• Carga horária semanal de 40horas.
• Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções.

• Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Turismo ou unidade escolar.
• Idade: Mínima: 18 anos



Anexo III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor , ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos, com a devida formação em gestão escolar ou capacitação equivalente oferecida pela SMECDT



Anexo IV

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.



Anexo V

COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com equipes diretivas e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.



ANEXO VI

COORDENADOR DE PROGRAMAS - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação e coordenação dos programas oficiais da rede municipal de ensino e de apoio direto às escolas

Exemplos de Atribuições: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar programas específicos da rede escolar municipal; convocar, coordenar e assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento dos programas nas escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria dos programas, verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das metodologia e objetivos dos diversos programas da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; manter relatório atualizados para a prestação de contas dos programas, subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
   d) Carga Horária: 40 horas semanais


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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