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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 03/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 29/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7º E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 1.178/2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores municipais, que passa a ser a seguinte:
Art. 7º São requisitos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de dezoito anos:
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, a ser comprovada através dos exames e/ou laudos definidos por Decreto do Prefeito Municipal e ou no Edital de Concurso Público, de acordo com a natureza, complexidade e dificuldades exigidas pelo cargo;
V - ter atendido a outras prescrições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos requisitos e exames suplementares, de acordo com a natureza do cargo.
(NR LM 2.106/16)
Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º A recondução decorrerá de:
a) não aprovação em estágio probatório em outro cargo efetivo ascendido em razão de aprovação em concurso Público;
b) reintegração do anterior ocupante.
c) negativa de registro do ato de admissão no cargo público ascendido em razão de aprovação de concurso público;
§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
§ 4º O cargo efetivo, vago pela nomeação de servidor em outro cargo efetivo, não poderá ser ocupado, enquanto este não cumprir o estágio probatório no novo cargo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de julho de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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