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17:29 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 29/06/2016
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 28/10/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 774/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro geral de cargos de que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações:

Cargo
Nº Cargos
Padrão
Coeficiente
Carga Horária semanal
Arquiteto e Urbanista
01
20
5.6
22
Contador
01
28
8.8
40
Químico
01
20
5.6
22
Técnico de Controle Interno
01
27
(NR 2.125/16)
7.9
(NR 2.125/16)
40

   Parágrafo único. As atribuições do cargo e os requisitos de provimento são os estabelecidos nos respectivos Anexos I.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de outubro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS DE PROVIMENTO

CARGO: ARQUITETO E URBANISTA
PADRÃO: 20

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades da Administração ligadas à arquitetura e urbanismo, respeitadas a formação e legislação profissional e os regulamentos da profissão.

Descrição Analítica: Planejar, projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas, edifícios públicos e de urbanismo e paisagismo; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); executar outras tarefas correlatas.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 22 horas;
   b) Especial: Utilização de Equipamentos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Superior - Habilitação Legal para o Exercício da Profissão - Registro no Órgão de Classe.



CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 28

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar e executar as atividades contábeis, responsabilizar-se pelos serviços contábeis e prestações de contas na forma da lei, elaborara as peças orçamentárias e supervisionar o sistema de controle interno, de acordo com as demandas do município.

Descrição Analítica: Organizar, coordenar e responsabilizar-se pela execução dos serviços contábeis do município, elaborar as peças orçamentárias como PPA, LDO e LOA, efetuar análises contábeis da situação financeira, econômica, patrimonial e elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho de contabilidade; orientar e manter a escrituração contábil, fazer levantamentos e organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros; efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referentes a situação financeira e patrimonial das repartições municipais, subsidiar a administração municipal central e secretarias na tomada de decisões; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas; executar auditoria pública nas repartições municipais e elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; prestar assessoramento na analise de custos de empresas concessionárias de serviços públicos; participar na elaboração da proposta orçamentária; prestar assessoramento e emitir pareceres; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; efetuar as prestações de contas junto a todos os órgãos, relativos ao Poder executivo e ao regime de previdência, oferecer suporte a prestações de contas dos recursos de convênios; responsabilizar-se pela correta prestação de contas junto aos órgãos de fiscalização, supervisionar o sistema de controle interno da Prefeitura Municipal; executar tarefas corelatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: a exigência no cargo poderá e exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Qualificação Profissional - Contador - Registrado no C.R.C - Conselho Regional de Contabilidade.
   d) Outros: conhecimento informática e conhecimento na área pública.



CARGO: QUÍMICO
PADRÃO: 20

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, organizar ações voltadas a análises químicas, emitir e responsabilizar-se por laudos da área.

Descrição Analítica: Realizar e supervisionar ensaios e análises químicas e físico-químicas. Interpretar dados e análises químicas. Monitorar impactos ambientais provocados por substâncias. Coordenar e responsabilizar-se pelas análises das águas dos sistemas de distribuição de água do município, inclusive Estações de Tratamento - ETAS; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em conjunto; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 22 horas;
   b) Especial: Utilização de Equipamentos e Trabalho em Hospital

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Nível Superior - Habilitação Legal para o Exercício do Cargo - Registro no Órgão de Classe.



CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
PADRÃO: 27

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao sistema de controle interno do município, para fins de avaliação do cumprimento dos princípios constitucionais reguladores da Administração Pública.

Descrição Analítica: Proceder a avaliação do cumprimento dos princípios constitucionais e legais reguladores da Gestão Pública; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Prefeito, parecer envolvendo o aspecto jurídico e contábil tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina; Fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões havidas na Administração direta e indireta, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de Registro; Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes, observadas as normas pertinentes previstas na legislação específica, no âmbito da Administração direta e indireta; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitação, bem como fiscalizar as aquisições feitas pelo município; realizar verificações quanto à conformidade dos registros contábeis dos órgãos do Poder Executivo Municipal; Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal; Exercer o acompanhamento da execução dos orçamentos do Município; Participar dos treinamentos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde que liberado e autorizada a despesa pelo Prefeito; Promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do orçamento do município; Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor; Executar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.

PROVIMENTO: Através de concurso público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária 40 horas semanais;
   b) Sujeito a serviços extraordinários mediante convocação justificada.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos
   b) Instrução: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração e Gestão Pública ou Tecnólogo de nível superior numa destas áreas.


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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