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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 28/10/2011

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa Municipal de Melhoria Habitacional, "MORAR MELHOR", que consiste no custeio de obras de construção, reforma e ampliação de habitações de pessoas de baixa renda, assim definidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e Habitação.
   Parágrafo único. O programa será desenvolvido com recursos próprios do Município, podendo dar-se também através de participação ou contrapartida em programas e projetos de parceria com a União e o Estado.

Art. 2º O Programa "MORAR MELHOR" pode compreender as seguintes ações, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
   I - Reforma e Ampliação: que consiste na recuperação e melhoria de habitações precárias de munícipes, incluindo módulos sanitários, observada a ordem de precariedade e riscos às famílias;
   II - Construção: que consiste, observada a ordem de precariedade e risco, na construção de habitações;
      a) nos casos em que não for recomendável ou inviável a recuperação das habitações existentes;
      b) nos casos em que houver necessidade de deslocamento de habitações em áreas de risco ou não apropriadas para moradia;
      c) para habitação de pessoas que não possuem casa, condição em que também poderá ser fornecido terreno em loteamento próprio;
   Parágrafo único. A ordem de precariedade e risco será definida, com parecer com base em documentos emitidos por Engenheiro Civil, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e Habitação.

Art. 3º Numa primeira etapa, o programa priorizará a reforma e a ampliação de habitações de famílias da Vila Brasília. As etapas seguintes serão definidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e Habitação.
   Parágrafo único. Em caso de situações de igualdade de precariedade e risco a ordem de atendimento será definida, preferencialmente, por definição do grupo de beneficiários.

Art. 4º Os Conselhos Municipais de Assistência Social e Habitação estabelecerão regramentos e critérios complementares do Programa, observados os definidos nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto: 1005 - Manutenção Despesas de Habitação Popular
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de outubro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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