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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 29/05/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 09/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 29/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 22/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2013 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO 3º TURNO DE ATENDIMENTO DA UBS-2 (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), E AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, E, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 29/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 MÉDICO E 01 PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 28/10/2011
CRIA CARGO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É criado 01 (um) cargo efetivo de Médico, Padrão 55, Coeficiente 17,5, no quadro de cargos efetivos do Quadro Geral dos Servidores Municipais, de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 774/95, e no Quadro de Saúde de que dispõe o art. 9º da Lei Municipal nº 1.542/2009, para carga horária 20 horas semanais, com atribuições e requisitos de provimento definidos no Anexo I a esta Lei.

Art. 2º O profissional Médico poderá ser convocado para regime suplementar de 20 horas semanais para fins de atendimento de E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família) ou para 3º Turno de atendimento, situação em que durante o período da convocação e do exercício de carga horária suplementar, faz jus à remuneração integral à de sua carga horária normal, incluindo os adicionais inclusive o de insalubridade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.069, de 22.10.2015)

Art. 2º O profissional médico poderá ser convocado para regime suplementar de 20 horas semanais para fins de atendimento de Equipe de E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família), situação em que, durante o período da convocação e do exercício da carga horária suplementar, faz jus à remuneração adicional equivalente à da carga horária normal do cargo.
   § 1º O Edital de concurso público poderá estabelecer como requisito de provimento a exigência de disponibilidade de tempo para o cumprimento da carga horária suplementar a que se refere o "caput" deste artigo.
(redação original)
Art. 3º É extinto 01 (um) emprego de Médico, regime Celetista, do Quadro de Empregos Públicos de Saúde, estabelecidos no inciso II do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.542/09.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de outubro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I

CARGO: MÉDICO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, integrar e responder por equipe médica E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família).

Descrição Analítica: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; Integrar e responder por Equipe Médica de E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família); Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 20 horas semanais, podendo ser convocado para regime de mais 20 horas, para Equipe de E.S.F, bem como, para plantão e trabalho extra em domingos e feriados.

PROVIMENTO: Através de Concurso Publico - Edital de Concurso poderá estabelecer como requisito de provimento a disponibilidade de carga horária suplementar para integrar Equipe de E.S.F.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: mínima de 21 anos;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.
   d) Ter disponibilidade de tempo para o cumprimento de 20 horas suplementares quando o Edital de Concurso assim o prever.


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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