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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 01/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 11/11/2011
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento do Projeto em Saúde Mental do Centro de Apoio à Saúde Mental Coletiva - CASMC, e de Oficinas do Centro de Referência de Assistência Social, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Monitor de Artes, 01 Técnico Agrícola, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Psiquiatra, 02 Profissionais de Educação Física, 01 Técnico de Enfermagem, 01 Instrutor de Corte e Costura, 01 Monitor de Artes Visuais, 01 Monitor de Economia Doméstica, 01 Monitor de Marcenaria, 01 Monitor de Jardinagem, 01 Monitor de Encanador, 01 Monitor de Eletricista.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/ 2003:
   I - 02 Monitores de Artes Visuais, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 650,00; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior em Artes Visuais; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   II - 01 Técnico em Zootecnia, para carga horária de 10 horas semanais, com vencimento de R$ 500,00 mensais - Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de Trabalhos em Grupo.
   III - 01 Terapeuta Ocupacional, para carga horária de 20 horas semanais, vencimento R$ 750,00 mensais; Requisitos: Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   IV - 01 Psiquiatra, para carga horária de 05 horas semanais, vencimento R$ 1.000,00, Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   V - 02 Profissionais de Educação Física, para carga horária de 20 horas semanais, remuneração equivalente ao Nível 02, Classe A, do Quadro do Magistério; Requisitos - Exigidos para o Cargo Especifico na Forma da Lei Municipal nº 1702/2011;
   VI - 01 Técnico de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais - Requisitos - Habilitação Especifica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95.
   VII - 01 Instrutor de Corte e Costura, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 650,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Ensino Médio; Experiência Profissional em Corte e Costura e Máquinas Industriais. Experiência em Atividades de Grupo.
   VIII - 01 Monitor de Economia Doméstica, para carga horária de 10 horas semanais, com vencimento de R$ 420,00 mensais. Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Médio; Experiência Profissional em Atividades de Grupo;
   IX - 01 Monitor de Marcenaria, para carga horária de 10 horas semanais, com vencimento de R$ 420,00 mensais; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Marcenaria.
   X - 01 Monitor de Jardinagem, para carga horária de 10 horas semanais, com vencimento de R$ 420,00 mensais. Requisitos. Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Jardinagem.
   XI - 01 Monitor de Encanador, para carga horária de 10 horas semanais, com vencimento de R$ 420,00 mensais. Requisitos. Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Encanamento.
   XII - 01 Monitor de Eletricista, para carga horária de 10 horas semanais, vencimento de R$ 420,00 mensais. Requisitos. Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Eletricidade.

Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de novembro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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