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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 16/04/2012
ALTERA O REQUISITO DA HABILITAÇÃO LEGAL DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ESTABELECIDO NO ANEXO DO CARGO NA LEI 1.744/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 23/12/2011
CRIA CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É criado 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, Padrão 19, Coeficiente 5,2, no quadro de cargos efetivos do Quadro Geral dos Servidores Municipais, de que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 774/95, para carga horária de 44 horas semanais, com atribuições e requisitos de provimento definidos no Anexo I a esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de dezembro de 2011.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho; Identificar riscos no ambiente de trabalho; Propor medidas corretivas através de introdução de técnicas e procedimentos de segurança; Inter-relacionar com os diversos setores das unidades de administrativas.

Descrição Analítica: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Instituição e determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços médico e social da Instituição para o atendimento necessário aos acidentados; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis; Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes; Orientar os funcionários da Instituição no que se refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44 horas semanais.

PROVIMENTO: Através de Concurso Publico.

REQUISITOS PARA INGRESSO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.764, de 16.04.2012)
   a)Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no Ministério do Trabalho, na forma estabelecida no art. 7º do Decreto nº 92530/86.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
(redação original)



Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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