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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 19/03/2012

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS AO 48º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de até R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), na realização das programações oficiais alusivas às comemorações do 48º, aniversário do Município de Alpestre e realização da XX Rústica Interestadual e define a programação Oficial que fica assim definida:

Data
Evento
Promotor
Valor a ser aplicado
29/03/2012
Apresentação da Orquestra Camerata de Florianópolis/SC Município e Foz do Chapecó Energia S/A
4.000,00
15/04/2012
XX Rústica Interestadual de Aniversário do Município Município
49.000,00
15/04/2012
Realização do tradicional almoço "Costelão" Município e CTG Os Sinuelos
6.000,00
21/04/2012
3º Encontro Municipal de Famílias Rurais Município e EMATER
15.000,00
28/04/2012
Mini Encontro Regional da Liga de Corais de Vozes Município e Coral Eco dos Alpes
4.000,00

   § 1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão realizadas para contratação de sonorização, serviços de coordenação, recepções e hospedagens; divulgação em rádio e jornal; impressos, faixas, cartazes e folders; fotos e filmagens; premiações em dinheiro, medalhas e troféus; aluguel de toldos e pavilhões; contratação de shows artísticos e culturais, alimentação, passagens e combustíveis à atletas especiais, e outras despesas de acordo com o plano de aplicação a ser elaborado e aprovado pela comissão organizadora.
   § 2º As despesas poderão ser pagas diretamente ao fornecedor dos serviços e materiais ou beneficiários de prêmios, ou serem transferidos a entidade promotora, desde que provida de personalidade jurídica, sob forma de subvenção.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. DE EDUC. CULT. DESP. E TURISMO
Unidade: 04 - Recursos Não Computáveis
Atividade: 2090 - Manut. Desp. da Prova Rústica Munic. e Ativ. Desportivas
Elementos: 332039000000000 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Elementos: 339032000000000 - Material de Distribuição Gratuita
Elementos: 339030000000000 - Material de Consumo
Elementos: 339031000000000 - Prem. Cult. Artist. Cient. Desp e Outros
Elementos: 339048000000000 - Outros Auxílios Financ. P. Física
Total do Projeto Atividade: ................. 49.000,00
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Órgãos Subordinados
Atividade: 1016 - Manutenção das Festividades do Aniversário do Município
Elementos: 339030000000000 - Material de Consumo
Elementos: 339031000000000 - Prem. Cult. Artist. Cient. Desp e Outros
Elementos: 339036000000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Física
Elementos: 339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Total do Projeto Atividade: ................. 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de março de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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