CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:10 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24/06/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NA ATIVA E NA INATIVIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 10/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 31/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de ABRIL de 2012, REVISÃO GERAL de 8% (oito por cento) aos servidores ativos e inativos dos quadros geral, saúde e magistério, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos, correspondente à reposição da variação do IPCA do ano de 2011, de 6,5031%, e mais 1,4969% a título de ganho real.
   Parágrafo único. Com a revisão concedida, o Padrão de Referência do Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 304,40.

Art. 2º É alterado para R$ 424,50 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), já inclusa a revisão geral e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, com retroatividade a partir de 01 de janeiro de 2012, o Padrão de Referencia do Magistério, conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município Alpestre/RS, visando assegurar o Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2012. (NR LM 1.828/2013)

Art. 3º Ficam alterados os padrões e os coeficientes remuneratórios dos cargos de provimento efetivo a seguir descritos e que passam a ser os seguintes:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
PADRÃO
COEFICIENTE
Agente Administrativo
16
3.9
Doméstica Escolar
5
1.7
Operário
5
1.7
Servente de Pedreiro
5
1.7
Serviçal
5
1.7
Telefonista
7
2.2
Vigilante
5
1.7
Técnico em Enfermagem
12
2.8

Art. 4º Fica ampliado as atribuições do cargo de Telefonista, que passam a ser as estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de março de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
COEFICIENTE: 2.2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesa telefônica e recepcionar pessoas.
   b) Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; registrar dados de controle; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; prestar informações relacionadas com a repartição; recepcionar o público repassando informações solicitadas; prestar informação referente às publicações oficiais do município; contribuir para a eficiência da transparência dos dados municipais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
   b) Especial: sujeito a plantões; atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima de 18 anos
   b) Instrução: 1º Grau Completo


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®