20:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE PARA LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 01/10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2013/2016, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 31/03/2012

ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL - EFETIVO E CELETISTA - E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.790, nº 1.791 e nº 1.792, de 01.10.2012)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições legais e competência privativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendida aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a revisão Geral de 6,5031% concedida nos vencimentos dos servidores dos Quadros Geral e do Quadro do Magistério do Município, a contar de 01 de abril de 2012, correspondente a reposição da variação do IPCA do ano de 2011;

Art. 2º Com a revisão geral de que trata o artigo anterior, os subsídios passam a ser, respectivamente, de:
- Prefeito .............. R$ 14.481,02
- Vice-Prefeito .............. R$ 4.827,00
- Secretário .............. R$ 4.216,00
- Vereadores .............. R$ 2.627,39
- Pres. Câmara .............. R$ 3.983,22
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acolher.

Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de março de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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