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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 16/04/2012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 03 - ASPS com recursos Estaduais
Projeto: 1067 - Implantação Sistema Simplif. Abastec. Água - Linha Gabreuva
Elemento: 449051000000 - 1167 - Obras e Instalações ................ R$ 80.000,00
Elemento: 332093000000 - Indenizações e Restituições ................. R$ 100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizados, servirão de fonte os decorrentes da seguinte fonte:
      a) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do Termo de Transferência de Recursos/FPE nº 388/2012 - Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento.
      b) R$ 100,00 (cem reais) servirão de fonte os decorrentes do superávit financeiro verificado nos recursos livres do balanço de 2011.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - ASPS com recursos Federais
Projeto: 1068 - Construção de Academia de Saúde
Elemento: 4490510000 - 4929 - Obras e Instalações ............... R$ 180.000,00
Elemento: 332093000000 - Indenizações e Restituições ................. R$ 100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizados, servirão de fonte os decorrentes da seguinte fonte:
      a) R$ 180.000,00 (oitenta mil reais) da Proposta nº 11789.290000/1110-01, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde;
      b) R$ 100,00 (cem reais) servirão de fonte os decorrentes do superávit financeiro verificado nos recursos livres do balanço de 2011.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Projeto: 1069 - Contrap. Construção de Academia de Saúde
Elemento: 4490510000 - 40 - Obras e Instalações ................. R$ 40.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes do superávit financeiro verificado nos recursos livres do balanço de 2011.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - ASPS com recursos Federais
Projeto: 2119 - Progr. Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ
Elemento: 3339039000000 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica .............. R$ 10.000,00
Elemento: 3449052000000 - Equip. e Mat. Permanente .................. R$ 10.000,00
Elemento: 3339030000000 - Material de Consumo ................. R$ 10.000,00
Elemento: 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............... R$ 30.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes do repasse do Programa Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ, do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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