20:39 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 16/04/2012

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal para o encaminhamento dos Projetos das Leis Orçamentárias no Exercício de 2012, que passam a serem os seguintes:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 30 de outubro de 2012
Lei Orçamentária Anual - até 30 de novembro de 2012
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias estabelecidos no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2012:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 15 de novembro de 2012
Lei Orçamentária Anual - até 20 de dezembro de 2012
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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