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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 16/04/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO XIV OKTOBERFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para realização do evento XIV OKTOBERFEST, a ser realizado no período 12 a 14 de outubro de 2012, através da conjugação de esforços e de recursos financeiros e materiais do Município e da Associação Cultural Alemã ALPENROSE.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas com a divulgação do evento, locações, mídia falada, escrita e televisionada, grupos musicais, grupos culturais, material de consumo, materiais para infra-estrutura básica, e o seu pagamento se dará diretamente às empresas fornecedoras de materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO
Unidade: 04 - Sec. Mun. Educ. Cult. Desp. e Turis. - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 3339030000000 - Material de Consumo ................ R$ 8.000,00
Elemento: 3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física ................. R$ 2.000,00
Elemento: 3339039000000 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica ................. R$ 28.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês abril de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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