01:59 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 19/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL, EM FORMA DE DOAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 28/05/2013
ALTERA, SUPRIME E ADICIONA DISPOSITIVOS A LEI ORDINÁRIA Nº 1.771/2012, DE 05/06/2012, QUE INSITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 11/05/2012

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 1.752/12, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL, EM FORMA DE DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei 1.752/2012, que autoriza o Município a receber imóvel em forma de doação, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em forma de doação, um imóvel de propriedade do Sr. João Mokwa, CPF nº 308.506.490-72, RG nº 5013253331- SJS/RS e sua esposa Marciana Lavinicki Mokwa."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de maio de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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