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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 27/12/2007
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29/06/2012

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/07, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação dos incisos, artigo 14, da Lei Municipal nº 1.455/2007, que Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, que passa a ser a seguinte:
"Art. 14. ...
I - Três (03) representantes governamentais;
II - Três (02) representantes de Movimentos Populares;
III - Três (03) representantes da Sociedade Civil ligados à áreas afins;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de junho de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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