20:54 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 15/06/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 31/07/2012

AUTORIZA A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 06 (seis) meses, em caráter de excepcional interesse público, o prazo da contratação temporária de 04 (quatro) Vigilantes, autorizada pela Lei nº 1.692/2011.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de julho de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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