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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 31/07/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALPESTRE - RS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições legais e competência privativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALPESTRE-RS, entidade sem fins lucrativos fundada em 05/05/1968, inscrita no CNPJ sob o nº 90.843.269/0001-22, I.E. nº 164/0001163, Registro no MTPS nº 137.899-66, com sede na Av. Farrapos, 286, neste município de Alpestre - RS.

Art. 2º A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de Alpestre - RS balanço anual das suas atividades.

Art. 3º O não cumprimento do que determina o "caput" do artigo 2º desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Alpestre, revogar a lei que concedeu o beneficio.

Art. 4º A presente lei não gera custos, nem cria obrigações para o Município de Alpestre.

Art. 5º As subvenções que porventura venham a ser requeridas pela entidade ora declarada como de utilidade pública, ao Poder Executivo Municipal, dependerão de dotação orçamentária própria e lei específica.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de julho de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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