01:56 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 15/08/2012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - ASPS com Recursos Federais
Atividade: 2037 - Manutenção Despesas de Pessoal do PACS
Elemento: 344905200000000 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 70.000,00
Elemento: 3339030000000 - Material de Consumo ............... R$ 3.000,00
Elemento: 3339039000000 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............... R$ 2.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes do superávit financeiro nos recursos do Programa PACS, do balanço de 2011.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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