20:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 01/10/2012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 01 - Convênios Federais e Estaduais
Projeto: 1074 - Construção de Quadra Poliesportiva - Vila São Roque
Elemento: 449051000000 - 1170 - Obras e Instalações ................... R$ 97.500,00
Elemento: 3333093000000 - Indenizações e Restituições ................... R$ 200,00
   Parágrafo único. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais ora autorizados, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes:
      a) R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) do Contrato de Repasse nº 367.018-56/2011 - Ministério do Esporte/CAIXA;
      b) R$ 200,00 (duzentos reais) decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRET. MUNIC. DA AGRIC. ABST. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - Secret. Munic. da Agric. Abst. e Meio Ambiente e Órgão Subord.
Atividade: 2093 - Incentivo a Produção Leiteira
Elementos: 3339048000000 - Outros Auxílios Financeiros P. Física
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 04 - Recursos Não Computáveis
Projeto: 1075 - Contrapartida Construção Quadra Poliesportiva - São Roque
Elemento: 449051000000 - 01 - Obras e Instalações ............... R$ 2.760,00
   Parágrafo único. Para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais ora autorizados, servirão de fonte os decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 06- SECRET. MUNIC. DA AGRIC. ABST. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - Secret. Munic. da Agric. Abst. e Meio Ambiente e Órgão Subord.
Atividade: 2093 - Incentivo a Produção Leiteira
Elementos: 3339048000000 - Outros Auxílios Financeiros P. Física ............... R$ 2.760,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de outubro 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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