01:59 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 24/06/2011
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL - EFETIVO E CELETISTA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.790, nº 1.791 e nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 31/03/2012
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL - EFETIVO E CELETISTA - E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.790, nº 1.791 e nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 14/05/2014
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 27/03/2015
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 23/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE PARA LEGISLATURA DE 2017, 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 01/10/2012

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE PARA LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, é fixada em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara, em decorrência dos encargos pelo exercício da presidência, é fixado no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao mês.
   Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento no valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 3º A ausência de Vereador na Ordem do Dia na Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor correspondente a uma sessão;
   § 1º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação, em Plenário, dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento.
   § 2º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.

Art. 4º As sessão plenárias extraordinárias, durante o período ordinário e as solenes e especiais, não serão remuneradas.

Art. 5º Em caso de substituição, os Vereadores Suplentes terão direito à percepção do valor indicado no art. 1º, na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia trabalhado, a partir da data da posse e exercício do cargo.

Art. 6º No mês de dezembro de cada ano, além do subsídio mensal, farão jus os Vereadores e o Presidente da Câmara, ao pagamento do equivalente a um (01) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.

Art. 7º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 1º No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios de que trata esta Lei será revisado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
   § 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
   § 3º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

Art. 8º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente da convocação extraordinária.
   Parágrafo único. Os Vereadores, quando convocados para a reunião extraordinária, durante o período de recesso, farão jus a uma parcela indenizatória proporcional às reuniões ordinárias realizadas no mês anterior, dentro do período ordinário, não excedendo ao subsídio mensal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de outubro de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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