20:55 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 10/07/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.793/12, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 19/10/2012

CRIA NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS, O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Prêmio Variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) é repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Alpestre/RS, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2º, do art. 8º, da Portaria 1.654/2011.

Art. 3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, os recursos serão assim aplicados:
   I - 60% (sessenta por cento) serão distribuídos em forma de prêmio a todos os servidores municipais efetivos e lotados, e, em atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
   II - 40% (quarenta por cento) serão aplicados em melhorias dos recursos materiais e humanos, incluindo espaço físico, equipamentos e materiais.
   Parágrafo único. Os valores correspondentes ao percentual dispostos no "caput" serão repassados anualmente aos servidores do Município, em duas parcelas, sendo uma no mês de fevereiro e a outra no mês agosto de cada ano. Excepcionalmente as parcelas do exercício 2012 serão pagas na folha do mês de julho de 2013. A partir de 2013, em agosto será devida a parcela correspondente a receita de janeiro a junho, e em fevereiro do exercício seguinte, a parcela relativa a receita de julho a dezembro.

Art. 3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, 60% (sessenta por cento) do montante recebido serão pagos aos servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal da Saúde (ESFs e seu Setor Administrativo), sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.
   Parágrafo único. Os valores correspondentes ao percentual dispostos no "caput" serão repassados anualmente aos servidores do Município, em duas parcelas, sendo uma no mês de fevereiro e a outra no mês agosto de cada ano. Excepcionalmente a parcela do exercício 2012 será paga na folha do mês de fevereiro de 2013. A partir de 2013, em agosto será devida a parcela correspondente a receita de janeiro a junho, e em fevereiro do exercício seguinte, a parcela relativa a receita de julho a dezembro.
(redação original)
Art. 4º A distribuição do valor do Prêmio -PMAQ/AB a que se refere o parágrafo único do art. 3º obedecerá aos seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 10.07.2013)
   I - A parcela correspondente a 60% do prêmio básico a que se refere o inciso II do art. 16 da Portaria 1654/2011 será dividido em partes iguais entre todos os servidores efetivos e lotados, e, em atuação na Secretaria Municipal da Saúde;
   II - 80% do valor correspondente aos 60% do valor do incremento do prêmio a que se referem os incisos III e IV da Portaria 1654/2011 serão distribuídos apenas entre os profissionais que integram às Equipe que obtiveram a melhoria da qualidade, e os restante, ou seja, 20% serão somados à parcela a que se refere o inciso I para rateio entre todos os servidores efetivos e/ou lotados na Secretaria da Saúde.
   III - caso não aja desempenho na melhoria de qualidade em qualquer das equipes, o montante dos 60% será divido em partes iguais, entre todos os servidores efetivos e/ou lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
   § 1º O servidor terá direito ao PRÊMIO-PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções no período de no mínimo 12 (doze) meses.
   § 2º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, exceto licença saúde de prazo de até 30 dias, o servidor perderá o direito ao PRÊMIO-PMAQ/AB.

Art. 4º O valor do PRÊMIO-PMAQ/AB será dividido em partes iguais entre os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com desempenho nos ESFs e seu Setor Administrativo.
   § 1º O servidor terá direito ao PRÊMIO-PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções no período de no mínimo 12 (doze) meses.
   § 2º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, exceto licença saúde de prazo de até 30 dias, o servidor perderá o direito ao PRÊMIO-PMAQ/AB.
(redação original)
Art. 5º O PRÊMIO PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao vencimento do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - ASPS com recursos Federais
Projeto: 2119 - Progr. Melhoria de Acesso da Qualidade - PMAQ
Elemento: 3339039000000 - Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Elemento: 3449052000000 - Equip. e Mat. Permanente
Elemento: 3339030000000 - Material de Consumo
Elemento: 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de outubro de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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