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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 31/10/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Professor, para substituição de Professor em Licença Saúde.

Art. 2º O prazo de vigência da contratação será de no máximo 02 meses, e poderá ocorrer em períodos intercalados, conforme as Licenças Saúde apresentadas pelo profissional titular do cargo.

Art. 3º A contratação será pelo regime Próprio, com carga horária de 22 horas semanais, sendo assegurado ao contratado os direitos previstos na Lei nº 1.178/03 - Regime Jurídico, e alterações e Lei nº 1.219/03 e alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de outubro de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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