20:38 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 14/12/2012

CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Escola Municipal de Ensino Fundamental na Cidade de Alpestre, destinada ao atendimento de Educação Infantil - Pré Escola Nível B e Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, na Rede Municipal de Ensino, com a seguinte denominação:
   I - Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor LUIZ PRIMO BALBINOTTI

Art. 2º A escola criada por esta Lei obedecerá à legislação e normas próprias vigentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de dezembro de 2012.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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