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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 27/12/2012

AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele PROMULGA nos termos do § 7º, art. 21 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado denominar as obras públicas a seguir listadas:

Obra
Denominação Atribuída
COMPLEXO FORMADO PELAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E QUADRA POLIESPORTIVA, situadas sob o lote nº 43 da 3º secção COMPLEXO EDUCACIONAL E ESPORTIVO EMANCIPAÇÃO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA localizada no Complexo Educacional e Esportivo PROF. LUIZ PRIMO BALBINOTTI
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA localizada no Complexo Educacional e Esportivo IRMÃ LOURDES
QUADRA POLIESPORTIVA localizada no Complexo Educacional e Esportivo ANTONIO BONETTI
BLOCO CIRÚRGICO, localizado anexo ao Hospital Nossa Senhora de Fátima RUGERTO GUILHERME JUNGES
ACADEMIA DE SAÚDE, localizada na Rua Dr. Álvaro Leitão, ao lado do Hospital Nossa Senhora de Fátima OTTO OLDEMBURG

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e fixar placas de identificação nas obras denominadas no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre, aos 27 dias do mês de dezembro de 2012.

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ
Prefeito Municipal

ALTEMIR JOSÉ OLDENBURG
Secretário Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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