CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:10 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 05/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Professor com formação e experiência na área de Psicopedagogo.

Art. 2º O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, e poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, com vencimento equivalente ao cargo de Pedagogo do Plano de Carreira do Magistério Público, Lei nº 1.219/2003 e suas alterações; Escolaridade Ensino Superior, com especialização específica na área de Psicopedagogo e experiência mínima de um ano.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®