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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 18/03/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizado o provimento de pessoal, para o atendimento do Convênio PRADEM, como situação de excepcional interesse público, prevista no Art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 04 (quatro) Vigilantes, (44 horas semanais), com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações.

Art. 2º Para o preenchimento dos cargos regidos pelo regime jurídico único, serão ocupados os mesmos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo Edital nº 001/2011.

Art. 3º Os contratos conterão cláusula em que fique estabelecida a possibilidade de extinção nos seguintes casos:
   a) quando não mais houver necessidade da Escola Estadual para a qual for contratado;
   b) quando houver nomeação, pelo Estado, dos profissionais para os cargos contratados ou a sua contratação emergencial diretamente pelo Estado;
   c) quando o desempenho do contratado não for satisfatório, devidamente comprovado em ato específico da Escola para o qual foi designado, observado o amplo direito do contraditório e defesa, previsto no art. 5º, inciso LV da CF/88.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente:

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de março de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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