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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 28/03/2013
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa Municipal o Departamento Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgoto - DMSBAE, vinculado a Secretaria Municipal de Obras Pública, Habitação e Saneamento.
   § 1º O departamento de que trata o caput deste artigo integrará a estrutura administrativa municipal da administração direta organizada pela Lei Orgânica Municipal.
   § 2º As ações administrativas, operacionais, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, controle, fiscalização e demais aspectos legais e práticos do DMSBA, observará as normas aplicadas às demais Secretarias, Órgão, Unidades e Departamentos Municipais Centralizados da Administração Direta.

Art. 2º O DMSBAE será responsável pelos serviços administrativos e operacionais de saneamento básico de água e esgoto, tais como:
   I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
   II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
   III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos, nos povoados e nas localidades interioranas.
   IV - apurar, fiscalizar, lançar e promover a cobrança juntamente o setor tributário e a fazenda pública as taxas e contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
   V - desenvolver e promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades interioranas do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
   VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais;
   VII - Coordenar as ações gerais de saneamento básico de água e esgoto no perímetro urbano e rural.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará servidor(es) do quadro próprio ou nomeará servidor(es) comissionado para chefiar, coordenar e dirigir o Departamento Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgoto.

Art. 4º As atividades administrativas e operacionais do departamento serão executadas de forma direta pelo Município, usando seu quadro funcional próprio, bem como bens, máquinas, equipamentos e materiais necessários fornecido pelo Município de forma direta ou terceirizado, observando a necessidade, conveniência e interesse público.

Art. 5º Os tributos como taxas, tarifas e as contribuições para os serviços de saneamento básico de água e esgoto, serão criadas por legislação própria nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a assinar acordos de cooperação técnica, administrativa e financeira, termos de compromisso, contratos, convênios em fim qualquer termo necessário ao funcionamento do DMSBAE bem como para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades voltadas ao serviço de saneamento básico de água e esgoto.

Art. 7º O Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber, mediante ato próprio.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de março de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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