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06:01 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 14/01/2011
ALTERA O PADRÃO E COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.826, de 28.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 28/03/2013
CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS DE QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º São criadas as seguintes Unidades Administrativas na Estrutura Administrativa do Município de Alpestre/RS:
   I - Assessoria de Coordenação e Planejamento: é a unidade a quem, na sua relação direita de confiança com o Prefeito Municipal, compete coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostos no plano de governo, bem como a prospecção de fontes de recursos públicos e privados, elaboração, cadastro e acompanhamento de projetos e planos de trabalho, para a obtenção de recursos nas áreas federal e estadual e na iniciativa privada para o financiamento dos programas e das ações dessas governo. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Planejamento, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   II - Assessoria de Secretário de Administração: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Prefeito e do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário de Administração no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações da Secretaria de Administração,; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e as prestações de contas aos munícipes e aos órgãos fiscalizadores; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Secretário, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   III - Assessoria de Secretário de Educação: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Prefeito e do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário de Educação no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações da Secretaria de Educação; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e as prestações de contas aos munícipes e aos órgãos fiscalizadores; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Secretário, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   IV - Assessoria de Secretário de Saúde: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Prefeito e do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário de Saúde no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações da Secretaria de Saúde; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e as prestações de contas aos munícipes e aos órgãos fiscalizadores; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Secretário, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   V - Assessoria de Secretário da fazenda: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Prefeito e do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário da Fazenda no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações da Secretaria de Planejamento; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e as prestações de contas aos munícipes e aos órgãos fiscalizadores; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Secretário, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   VI - Assessoria de Secretário de Agricultura: é a unidade administrativa a quem, na sua relação direta de confiança do Prefeito e do Secretário, incumbe o assessoramento ao Secretário de Agricultura no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; no planejamento, proposição e avaliação de programas e ações da Secretaria de Agricultura; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e as prestações de contas aos munícipes e aos órgãos fiscalizadores; propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria; desempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário. Estas tarefas estão afetas ao Assessor de Secretário, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.
   VII - A Assessoria do Desporto: é unidade a quem, na sua relação de confiança com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal da Educação, Cultura e Desporto, compete planejar, organizar e implementar a política de gestão na área dos esportes, bem como coordenar as ações do Conselho Municipal do Desporto. Estas tarefas estão afetas ao Assessor do Desporto, a quem competem as atribuições estabelecidas no Anexo I do Cargo.

Art. 2º São criados os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas no quadro do art. 20 da Lei Municipal nº 774/95, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral e dá outras providências:

Denominação da Categoria
Código
Nº de Cargos
Símbolo
Padrão
Coeficiente
Assessor de Planejamento
1
01
CC/FG
14
10.5
Assessor de Secretário
1
05
CC/FG
13
9.0
Assessor do Desporto
1
01
CC/FG
13
9.0

Art. 3º É alterado para 13, coeficiente 9,0, o Padrão de vencimento do Cargo em Comissão e Função Gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º Com as alterações desta Lei, são os seguintes os Cargos em Comissão - CC e Funções Gratificadas - FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal, com os respectivos códigos, número de cargos, símbolo e coeficiente de vencimento, de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95:

Denominação da Categoria
Código
Nº de Cargos
Símbolo
Padrão
Coeficiente
Secretário Municipal
1
09
CC/FG
13
Subsídio
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Trânsito  
01
CC/FG
14
10.5
Assessor de Planejamento
1
01
CC/FG
14
10.5
Assessor Jurídico
1+1
01
CC/FG
12
9.0
Assessor de Secretário
1
05
CC/FG
13
9.0
Assessor do Desporto
1
01
CC/FG
13
9.0
Diretor do Depto de Compras
1
01
CC/FG
13
9.0
Diretor do Depto de Recursos Humanos
1
01
CC/FG
13
9.0
Diretor do Depto Ambiental
01
01
FG
 
6.5
Diretor da Divisão de Programas e Assistência à Saúde  
01
CC/FG
 
6.2
Diretor do Depto de Folclore e Cultura
1
01
CC/FG
08
6.2
Diretor do Depto de Construção Civil
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor do Depto de Estradas
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor do Departamento de Oficina Mecânica  
01
CC/FG
10
6.2
Diretor do Depto de Serviços Urbanos e Trânsito
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor de Eventos
1
01
CC/FG
11
6.2
Tesoureiro
3
01
FG
19
5.0
Chefe de Setor
2
05
CC/FG
07
3.6
Chefe do Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública  
01
CC/FG
07
3.6
Chefe de Setor de Encaminhamento e Transporte  
01
CC/FG
 
3.6
Chefe do Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia  
01
CC/FG
07
3.6
Chefe de Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana  
01
CC/FG
07
3.6
Gestor do RPPS  
01
CC/FG
03
3.2
Motorista do Prefeito
1
02
CC/FG
05
3.2
Oficial de Gabinete do Prefeito
1
02
CC/FG
06
3.2
Chefe de Seção
3
13
CC/FG
04
2.6
Chefe de Seção de Benefícios do FPSM  
01
FG
04
2.6

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de março de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÒES
Descrição Sintética: Assessor o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais na área de Planejamento e prospecção de recursos.

Descrição Analítica: Assessorar e Coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento e o auxílio político-administrativo ao Prefeito Municipal para cumprimento das metas de governo, propostos no plano de governo, bem como a prospecção de fontes de recursos públicos e privados, elaboração, cadastro e acompanhamento de projetos e planos de trabalho, para a obtenção de recursos nas áreas federal e estadual e na iniciativa privada para o financiamento dos programas e das ações de governo.

Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, não sujeito ao controle de ponto, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, em secretaria municipal, com deslocamentos eventuais na cidade e interior do Município.

Requisitos para provimento do cargo:
Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo.



ANEXO I

CARGO: ASSESSOR DE SECRETÁRIO
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÒES
Descrição Sintética: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e Secretário, Assessorar diretamente o Secretário, para bem desincumbir-se de suas atribuições político administrativas.

Descrição Analítica: Na relação de confiança, assessorar a organização e o controle da agenda do Secretário Municipal, nos serviços de relações públicas, preparar audiências, recepções e responsabilizar-se pelos encargos de representação; assessorar a organização do protocolo de cerimonial dos atos públicos ou administrativos; atender as partes que demandam do Gabinete do Secretário e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração; assessorar a organização do expediente para despacho do Secretário; assessorar e coordenar a segurança das pessoas e do Secretário,; assessorar e coordenar ações visando a colaboração e o intercâmbio do Secretário com outras Pastas Poderes, Órgãos Públicos, Entidades e empresas privadas, acompanhar, desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário.

Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, não sujeito ao controle de ponto, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, em secretaria municipal, com deslocamentos eventuais na cidade e interior do Município.

Requisitos para provimento do cargo:
Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo.



ANEXO I

CARGO: ASSESSOR DO DESPORTO
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÒES
Descrição Sintética: Na relação de absoluta confiança do Prefeito e Secretário, Planejar, Organizar e implementar a Política Municipal relacionada ao Desporto.

Descrição Analítica: Na relação de confiança com o Gestor, planejar, organizar e implementar a política de gestão na área dos esportes, bem como coordenar as ações do Conselho Municipal do Desporto.

Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, não sujeito ao controle de ponto, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, em secretaria municipal, com deslocamentos eventuais na cidade e interior do Município.

Requisitos para provimento do cargo:
Instrução: Ensino Médio Completo.

Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo.


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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