CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:57 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS; INSERE META NO PLANO PLURIANUAL, PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 31/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 20/06/2013
RETROAGE A 01 DE JANEIRO DE 2013 O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 30/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; ALTERA VERBA PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29/06/2015
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.216, de 16.10.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 10/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de abril de 2013, REVISÃO GERAL de 8% (oito por cento) aos servidores ativos e inativos dos quadros geral, saúde e magistério, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, correspondente à reposição da variação do IPCA do ano de 2012, de 5,8386%, e mais 2,1614% a título de ganho real.

Art. 2º Com a revisão concedida, os Padrões de Referência passam a ser os seguintes: (NR LM 1.907/2014)
   I - Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações - R$ 328,75 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
   II - Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações - R$ 458,46 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos).


Art. 3º Fica alterado para R$ 60,00 (sessenta reais) o valor do auxilio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.743/2011 de 23 de dezembro de 2011. (NR LM 2.030/2015)

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 10 dias do mês de abril de 2013.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Carlos Kunz
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®