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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 30/04/2014
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO E UM FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO AUTORIZADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.831/2013 E 1.836/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 12/06/2015
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.831/2013 E 1.836/2013 E PRORROGADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.912/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 15/05/2013
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 774/1995 E SUAS ALTERAÇÕES, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º As atribuições e a carga horária do cargo de FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, estabelecidas pela Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, passa a ser as descritas no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, através de processo seletivo simplificado, um profissional para ocupar o cargo de Farmacêutico Bioquímico, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
   § 1º O contrato em questão poderá ser rescindido antecipadamente, havendo homologação de concurso público para o cargo no período.
   § 2º A contratação de que trata o caput terá natureza administrativa, na forma dos arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de maio de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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