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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24/06/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NA ATIVA E NA INATIVIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 20/06/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação pecuniária mensal, aos Fiscais Tributários da Secretaria Municipal da Fazenda, que desempenharem as funções de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito no âmbito do Programa de Integração Tributária - PIT, instituído pela Lei Estadual nº 12.868/2007, o qual o Município de Alpestre é conveniado com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo dar-se-ão na forma de JETON, ou seja, equivalente a 2.5 (dois ponto cinco) vezes sobre o (PR) Padrão de Referência no vencimento do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal reajustável nos mesmos índices e datas da revisão geral anual.

Art. 2º A designação dos fiscais para o desempenho das funções serão por Portaria do Chefe do Poder executivo e os designados estarão sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sem prejuízo quanto às horas extra e adicional noturno, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º A gratificação mencionada no artigo primeiro e seu parágrafo único não será incorporado ao patrimônio salarial na ativa e nos proventos dos servidores que atendem aos requisitos do § 1º e seguintes do artigo 4º da Lei 1.695/11, de 24 de junho de 2011.

Art. 4º A dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Fazenda e a origem dos recursos serão parte dos recursos livres do município e parte resultante de repasse do Governo do Estado, no âmbito do Programa PIT.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de junho de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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