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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 26/07/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO 15º OKTOBERFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para realização do evento da 15º OKTOBERFEST, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2013, através da conjugação de esforços e de recursos financeiros e materiais do Município e da Associação Cultural Alemã ALPENROSE.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas com a divulgação do evento, locações, mídia falada, escrita e televisionada, grupos musicais, grupos culturais, material de consumo, materiais para infraestrutura básica, e o seu pagamento se dará diretamente às empresas fornecedoras de materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO
Unidade: 04 - Sec. Mun. Educ. Cult. Desp. e Turis. - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
Elemento: 339039000000 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica ...... R$ 33.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês julho de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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