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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 03/11/2014
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 29/04/2016
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 10/09/2013
CRIA MAIS 01 CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais 01 cargo de Engenheiro Civil, no quadro de geral provimento de que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, que, assim, passa de 01 cargo para 02 cargos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, de 01 Engenheiro Civil.
   Parágrafo único. A contratação será de natureza administrativa, pelo prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, até a realização de novo concurso público, sendo assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 238 da Lei Municipal nº 1.178/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.104, de 29.04.2016).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial provisório aos ocupantes do cargo de Engenheiro Civil, no percentual mínimo de 10% até o percentual máximo de 50% do salário base pago aos mesmos, o qual poderá ser suprimido totalmente, diminuído ou aumentado a qualquer tempo a critério do Sr. Prefeito Municipal, sempre levando em consideração os percentuais acima.
   Parágrafo único. O abono salarial que se refere o caput, não poderá ser computado ou acumulado para efeitos de cálculo de gratificação, de adicionais ou de qualquer outros acréscimos salariais, exceto para abono de férias e gratificação natalina.
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 10 dias do mês de setembro de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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