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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 16/02/2004
CRIA O DEPARTAMENTO AMBIENTAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; CRIA O CARGO DE DIRETOR DESTE DEPARTAMENTO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 31/01/2014
INSERE NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI 1.239/04, QUE TRATA DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO AMBIENTAL A CONDIÇÃO DE CC-CARGO DE CONFIANÇA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido na redação do parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.239/2004, a ocupação do cargo na condição de CC - Cargo de Confiança, da qual passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento Ambiental, criado por este artigo, será ocupado em forma de FG - Função Gratificada, e/ou CC - Cargo de Confiança, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, coeficiente de vencimento 6.5 (seis ponto cinco), que será multiplicado pelo referencial de vencimentos dos servidores municipais do quadro geral, cargo que passa a ser incluído no Quadro de Cargos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de Janeiro de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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