20:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 16/04/2014
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 31/01/2014

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - do município de ALPESTRE, que visa incentivar a adimplência e a regularização dos munícipes com o erário municipal, através dos benefícios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Os Munícipes que se encontram em débito com o Erário Municipal, inerente a dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2013, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão quitar estes débitos mediante o pagamento, em cota única, até o dia 31 de Março de 2014, com a anistia total de Multa e Juros.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a depuração dos seus créditos de natureza tributária e não-tributária, que consistirá em:
   I - Baixa/exclusão de dívida ativa de todos os créditos prescritos, na forma da lei, eis que são incobráveis e, portanto, se constituem em ativo irreal mantido pelo município.
   II - Baixa/exclusão dos créditos inerentes a lançamentos irregulares, feitos após o encerramento de atividades dos contribuintes, ou com erros de lançamento;
   III - Baixa/exclusão dos créditos irregularmente mantidos em razão de já terem sido pagos pelos contribuintes.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês Janeiro de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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