CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:00 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 15/05/2015
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.899/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 28/03/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º É definida como situação de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Carta Magna Federal, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Inseminador Artificial para e auxiliar o Programa Dissemina firmado junto ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, e poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, com vencimento do próprio cargo do Plano de Carreira do Quadro Geral, Lei nº 774/95 e suas alterações; Comprovação e Capacitação em Curso de inseminação artificial com cargo horária mínima de 40 horas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de março de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
VALMOR OLDENBURG
Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®