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10:41 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 31/01/2014
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 16/04/2014
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - pelo período de 60 dias a contar da data do enceramento do art. 2º da Lei Municipal nº 1.891/14.
   Parágrafo único. A prorrogação do prazo do art. 1º, fica condicionada até 31 de maio do corrente ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 1º (primeiro) de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

VALMOR OLDENBURG
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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