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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 01/06/2005
INSTITUI VERBA DE PLANTÃO PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 10/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 13/03/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 30/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; ALTERA VERBA PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de MAIO de 2014, REVISÃO GERAL de 10% (dez por cento) aos servidores ativos e inativos do quadro geral, saúde e magistério, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos, correspondente à reposição da variação do IGP-M do ano de 2013, de 5,52%, e mais 4,48% a título de ganho real.

Art. 2º Com a revisão concedida, os Padrões de Referência passam a ser os seguintes: (NR LM 2.004/2015)
   I - A revisão concedida, ao Padrão de Referência do Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 361,63 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos);
   II - O Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações - R$ 504,31 (quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos), inclusa pela revisão geral e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, com retroatividade a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam alterados os padrões e os coeficientes remuneratórios dos cargos de provimento efetivo a seguir descritos, que passam a ser os seguintes:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
PADRÃO
COEFICIENTE
Motorista
8
2.5
Operador de Máquinas
13
3.1
Doméstica Escolar
5
2.0
Operário
5
2.0
Servente de Pedreiro
5
2.0
Serviçal
5
2.0
Técnico de Enfermagem
12
3.1
Vigilante
5
2.0
Procurador Municipal
23
9.0
Almoxarife
6
2.3
Carpinteiro
8
2.7
Escriturador Escolar
8
3.5
Telefonista
7
2.5
Pedreiro
6
2.1

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.300/2005, e suas alterações dada pela Lei nº 1.448/07, que Institui Verba Plantão para motoristas da Secretaria Municipal da Saúde.
"Art. 1º Fica instituída a VERBA PLANTÃO, equivalente a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do cargo de motorista, classe A, a ser concedida aos motoristas da Saúde, formalmente designados para a realização de PLANTÃO, destinada a remunerar os serviços de plantões realizados aos sábados, domingos, feriados e após os horários normais de expediente, em substituição aos serviços extraordinários realizados nesses períodos, bem como, destinado a substituir o pagamento de eventuais Diárias sem pernoite, excetuadas as realizadas para a Capital do Estado."
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a contar em 01 de maio de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de abril de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Douglas André Perin
Assessor de Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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