02:01 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 30/04/2014

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS AO 50º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos transferidos por empresas e entidades para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, através do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), e aplicá-los em projetos aprovados pelo COMDICA.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 04.02 - Fundo Municipal de Criança e Adolescente
2131 - Man. Despesas Convênio Foz do Chapecó - Projeto CUFA
Elementos -
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................... R$ 81.600,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ...................... R$ 1.440,00
SOMA ...................... R$ 83.040,00
   Parágrafo único. Para a Cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados, servirão de fonte os recursos decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação da receita especifica de transferências de instituições privadas - rubrica 1730.00.00.01.00. Convênio Foz do Chapecó - COMDICA no valor de R$ 83.040,00.

Art. 3º Revogados as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de abril de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Douglas André Perin
Assessor de Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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