20:53 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 30/04/2014

DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Recuperação do Solo através de Adubo Orgânico, junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que será distribuído nas áreas Rurais, no qual consiste no custeio, pelo erário municipal, dos serviços de transporte (frete) Cama de Aviário (adubo) a serem utilizados na recuperação de solo aos agricultores do Município de Alpestre/RS.
   § 1º Para a obtenção do beneficio do programa, os interessados devem efetuar a sua inscrição junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, os quais deverão enquadrar-se nos critérios do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
   § 2º Inicialmente serão atendido o limite de até 200 (duzentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá se dar por veículo próprio ou terceirizado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
   § 3º Quando o frete for terceirizado, o município subsidiara o valor de até R$ 30,00 (trinta reais), por metro cúbico (m³), dependendo da quantidade transportada.

Art. 3º A concessão do benefício fica vinculado incondicionadamente aos critérios estabelecidos no Anexo I.

Art. 4º O programa de que trata esta Lei vigerá por 12 (doze) meses, a contar da sua vigência, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do poder Executivo, bem como, podendo estender o número de beneficiário na mesma proporção do § 2º do art. 1º, em caso de manifesto interesse na sua manutenção.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão das pertinentes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de abril de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Douglas André Perin
Assessor de Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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