CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:55 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 14/05/2014
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 04 (quatro) Operadores de Máquina, 02 (dois) Técnicos Rurais e 02 (dois) Cirurgiões Dentistas, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003.
   § 1º A carga horária dos cargos referidos no caput é de 44 horas semanais, exceto para um cargo de Cirurgião Dentista que será de 20 horas semanais, podendo eventualmente ser convocado por mais 20h.
   § 2º Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de Maio de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Assessor do Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®