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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 15/05/2013
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.916, de 14.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 28/05/2015
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.144, de 23.09.2016, com efeitos a partir de 01.01.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 14/05/2014
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.025, de 28.05.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2015 são os seguintes os índices de contribuição ao RPPS estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06 e suas alterações:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que supere o dobro deste limite;
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II com aplicação a partir de janeiro de 2015;
   IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II, de 13,68% no período de janeiro a dezembro de 2015, de 14,68% em 2016 e de 14,80% no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2043.
   Parágrafo único. No exercício de 2014 são mantidos os percentuais fixados pela Lei Municipal nº 1.833/13, de 15 de maio de 2013.

Art. 2º O valor da taxa de administração, mencionada no § 3º e § 4º o art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06, de 06 de fevereiro de 2006, é de 1% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Assessor do Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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