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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 14/05/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO SERVIDOR EFETIVO QUE ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREGOEIRO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação pecuniária mensal, ao servidor de cargo efetivo na Sede Administrativa, que for designado a desempenhar as funções de Pregoeiro.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo dar-se-ão na forma de JETON, ou seja, equivalente a 1.8 (um ponto oito) vezes sobre o (PR) Padrão de Referência no vencimento do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal reajustável nos mesmos índices e datas da revisão geral anual.

Art. 2º A designação do servidor se dará através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, o qual desempenhará a função de Pregoeiro, conduzindo e acompanhando todas as Modalidades dos Processos Licitatórios que serão realizados pelo município.

Art. 3º A gratificação mencionada no artigo primeiro e seu parágrafo único não será incorporado ao patrimônio salarial na ativa e nos proventos do servidor que desempenhará a função de Pregoeiro na forma da Portaria.

Art. 4º A dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Assessor do Secretário Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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