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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 20/10/2014
CRIA MAIS 02 CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais 02 cargos de Assistente Social, no quadro de geral provimento de que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, que, assim, passa de 01 cargo para 03 cargos.

Art. 2º É definida como situação de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Carta Magna Federal, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 Assistentes Sociais, com carga horária de 40 horas semanais, para realizar o recadastramento do Programa Bolsa Família.

Art. 3º O prazo de vigência da contratação será de 02 (dois) meses e o preenchimento dos cargos se dará mediante classificação em Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, com vencimento do próprio cargo do Plano de Carreira do Quadro Geral, Lei nº 774/95 e suas alterações;

Art. 5º As atribuições dos cargos descritos no art. 1º são aquelas descritas no Anexo I, da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios vigente.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de outubro de 2014.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Fazem parte das funções dos profissionais que formam a equipe técnica:
   1 - Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
   2 - Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
   3 - Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família;
   4 - Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC;
   5 - Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco;
   6 - Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso;
   7 - Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado;
   8 - Realização, avaliação e revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.

Conhecimentos necessários
O conhecimento da legislação social é fundamental para o exercício profissional. Constituem, portanto, instrumento de trabalho dos profissionais, devendo ser parte integrante do processo de educação permanente, o que segue:
   1 - Constituição Federal de 1988;
   2 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993;
   3 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990;
   4 - Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004;
   5 - Política Nacional do Idoso - PNI/1994;
   6 - Estatuto do Idoso;
   7 - Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989;
   8 - Legislação Federal, Estadual e Municipal que assegura direitos das pessoas com deficiência;
   9 - Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS/2005;
   10 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB RH/2006;
   11 - Leis, decretos e portarias do MDS;
   12 - Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho com famílias, segundo especificidades de cada profissão;
   13 - Legislações específicas das profissões regulamentadas;
   14 - Fundamentos teóricos sobre Estado, sociedade e políticas públicas
   15 - Trabalho com grupos e redes sociais
   16 - Legislação específica do Programa Bolsa-Família, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, e Benefícios Eventuais.


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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