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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 18/08/1998
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.000, de 28.01.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 28/01/2015
DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei Federal nº 7.889/89.

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3º Nenhum estabelecimento industrial ou processador artesanal de alimentos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente.

Art. 4º Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados a Fiscalização Municipal.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto e Normativas, no prazo de até 1 (um) ano a contar da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei terá vigência na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias, inclusive a Lei Municipal nº 962/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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